sexta-feira, 4 de outubro de 2013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEITA PROCESSO SOBRE ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC)
Após três anos e quatro meses esperando julgamento, o processo movido pela Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - Capitão Osmar Romão da Silva – ACORS, contra artigos da lei que criou a Guarda Municipal de Balneário Camboriú foi extinto ontem pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O Órgão entendeu, por maioria de votos, que a Acors não tem legitimidade para promover a ação.
O pedido era que fosse declarada inconstitucional a atuação da Guarda no policiamento de ruas e do meio ambiente. Dessa forma, sendo inconstitucional ou não, a Guarda Municipal poderá continuar atuando como polícia porque não há nada que a impeça.
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